Por Normando Rodrigues, Assessor Jurídico da FUP

Os movimentos sociais debatem a necessidade de uma nova legislação do petróleo, e o envolvimento da sociedade tende a ganhar dimensões proporcionais à importância das jazidas da camada geológica do Pré-sal, a maior descoberta dos últimos trinta anos, capaz de tornar o Brasil o maior detentor de reservas do Planeta.
Intencionalmente resistindo às provocações neoliberais – empreendidas na insustentável linha do “porque mudar algo que está dando certo?”, e resultantes de  abissal ignorância, de abjeta má fé, ou da abominável combinação de ambas -, o sentido de nossa contribuição é o de favorecer a compreensão do conteúdo do projeto de lei apresentado pelos movimentos sociais ao Congresso Nacional, a partir da lembrança das demandas sociais da população brasileira, e dos aspectos estratégicos implicados.
Um cuidado preliminar, que fica aqui como advertência também aos setores do movimento social, é o de se evitar a doença conhecida como “potência jurídica”, da qual comumente padecem os estudantes de direito, e mais raramente juízes, definida como a sensação de poder mudar o mundo a partir da formulação de projetos, da promulgação de leis, ou com decisões judiciais. Um novo direito, sobretudo um novo direito com tanta importância para a sociedade, é sempre o produto da disputa entre interesses diversos de classes sociais opostas. Disputa que se dá não apenas no decorrer do processo legislativo, quando da redação da lei, mas também ao longo de toda a sua vigência, nos momentos de interpretação e aplicação à realidade concreta.